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Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021) - Uma análise crítica de suas discussões, vetos e transformação em Lei Federal (Lei 15.190/2025)

O licenciamento ambiental no Brasil é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentado pela Lei nº 6.938/1981, com o objetivo de conciliar desenvolvimento econômico e proteção ambiental. O debate em torno do PL 2159/2021 destaca a importância de encontrar um equilíbrio entre a simplificação administrativa e a garantia da proteção ambiental, considerando critérios técnicos sólidos, princípios constitucionais e participação social para um desenvolvimento sust

12 de set. de 202520 min de leitura